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MEI: como manter a regularidade e evitar o cancelamento do CNPJ

O microempreendedor tem obrigações mensais e anuais que, se ignoradas, geram bloqueios e multas. Veja como evitar.

Abrir um MEI é simples, mas manter o cadastro regular exige uma rotina mínima de pagamentos, registros e declarações. A organização evita que pequenas pendências se transformem em multas ou restrições.

DAS mensal

O Documento de Arrecadação do Simples Nacional reúne a contribuição previdenciária e, conforme a atividade, ICMS e/ou ISS. O pagamento deve entrar no calendário mensal do empreendedor.

Declaração anual

A DASN-SIMEI informa o faturamento do ano anterior. Mesmo quando não há receita, a situação precisa ser verificada e a declaração aplicável deve ser entregue dentro do prazo.

Notas e controles

O MEI deve observar quando a nota fiscal é obrigatória, manter o relatório mensal e guardar os documentos de compra e venda. Esses registros também ajudam a acompanhar o limite e a evolução do negócio.

Quando procurar orientação

Mudança de atividade, contratação de empregado, crescimento do faturamento, débitos e transição para microempresa merecem análise antes da tomada de decisão.

Fonte de referência Portal do Empreendedor — direitos e obrigações do MEI

Conteúdo informativo. Prazos, enquadramentos e obrigações devem ser confirmados conforme a atividade, o regime e a situação específica da empresa.